Finalidade, princípios, diretrizes e objetivos gerais da política.

Um marco regulatório que estabelece diretrizes, organização e governança para a educação especial inclusiva em todo o território nacional. O artigo inicial, Cria a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e define o público-alvo: pessoas com deficiência, TEA e altas habilidades/superdotação. Estabelece que a educação especial é transversal e deve ocorrer em classes e escolas comuns, com os apoios necessários. Art. 2ºdefine os princípios que orientam a política: direito universal à educação, igualdade de oportunidades, equidade, valorização da diversidade, combate ao capacitismo, acessibilidade e trabalho intersetorial. Art. 3ºapresenta as diretrizes práticas da política: colaboração entre entes federativos, transversalidade, adoção de tecnologias assistivas, medidas de apoio individualizadas, oferta de AEE preferencialmente nas escolas comuns, e participação da família. Art. 4ºestabelece os objetivos: garantir redes inclusivas, universalizar matrícula de 4 a 17 anos, assegurar aprendizagem, oferecer AEE em todos os níveis, reduzir distorção idade-série, formar professores e combater a discriminação. Eixo Conceitual define o que é a nova política e quem ela abrange. Unifica num único documento os princípios da educação inclusiva no Brasil. Reafirma o direito à educação de pessoas com TEA e com Altas Habilidades, alinhando com leis anteriores (Lei Berenice Piana e LDB). Introduz a transversalidade: a educação especial deve estar presente em todas as etapas do ensino, e não isolada em modalidades. Aspectos Relevantes do Capítulo I mostra que a Unificação de princípios, Unifica num único documento os princípios da educação inclusiva no Brasil, Direito ampliado, Reafirma o direito à educação de pessoas com TEA e com Altas Habilidades, alinhando com leis anteriores (Lei Berenice Piana e LDB). Transversalidade - Introduz a transversalidade: a educação especial deve estar presente em todas as etapas do ensino, e não isolada em modalidades; Combate ao capacitismo; Valoriza o combate ao capacitismo e a necessidade de acessibilidade e tecnologia assistiva. Pontos de Atenção dessa primeira parte: Público-alvo restrito; O texto não inclui TDAH nem Transtornos Específicos de Aprendizagem (como dislexia) entre o público-alvo o que pode restringir o acesso a apoios pedagógicos e gerar desigualdade de atendimento. Escolas especializadas - Revoga o decreto anterior (7.611/2011) e não menciona escolas ou classes especializadas, o que deixa dúvida sobre como se manterão os centros conveniados (como APAEs e Pestalozzis). Ausência de indicadores: Define metas amplas, mas sem indicadores ou prazos, o que pode dificultar a execução prática pelas redes de ensino; Estrutura não especificada - Amplia o dever das escolas regulares, mas sem especificar estrutura, formação ou financiamento para implementação.

Atendimento Educacional Especializado: Conceito, objetivos, integração ao PPP, vedação de substituição da classe comum, oferta em centros conveniados, núcleos de acessibilidade no ensino superior. Estudo de Caso - Etapas, envolvimento da família, rede intersetorial, dispensa de laudo para garantir o AEE. Do PAEE - Documento obrigatório, natureza pedagógica, atualização contínua, LGPD. Do Professor do AEE - Formação inicial para docência + formação específica (mínimo de 80h, "preferencialmente"). Do Profissional de Apoio - Atribuições alinhadas ao PAEE, atuação em todas as atividades, formação mínima (nível médio + 80h), formação continuada. Estrutura do AEE - Estudo de Caso identifica necessidades, PAEE orienta a ação pedagógica, Professor do AEE executa e articula com a escola Profissional de apoio garante acessibilidade e autonomia do aluno, É um avanço em padronização e clareza técnica, mas com riscos de execução desigual, especialmente em municípios menores e redes sem equipe técnica formada. Sustentação da Política o capítulo III é o que dá sustentação administrativa e financeira à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Ele cria uma rede de governança e prevê instrumentos de cooperação e financiamento. Mas ainda depende de regulamentações complementares do MEC para sair do papel. Pode fortalecer a formação de professores e ajudar municípios pequenos, mas exige execução real e orçamento garantido. No capítulo IV temos 3 movimentos centrais: Assume o MEC como responsável pela execução financeira; Revoga o decreto anterior e cria um novo marco regulatório; Dá vigência imediata à política.

O Que Muda na Prática? Para os estudantes - Acesso ao AEE sem necessidade de laudo médico; PAEE individualizado orientando o atendimento; Profissional de apoio quando necessário; Garantia de matrícula na classe comum.

Para as famílias - Participação obrigatória no Estudo de Caso; Acesso ao PAEE do estudante; Proteção de dados pela LGPD; Direito a recursos de acessibilidade.

Para os professores - ;Integração do AEE ao PPP da escola; Participação no Estudo de Caso; Articulação com professor do AEE; Formação continuada disponível.

Para os gestores - Estruturar o AEE na rede; Garantir formação de professores; Monitorar matrícula e frequência; Articular com outras secretarias. Monitoramento e Avaliação - O que será monitorado: Matrícula de estudantes público-alvo Frequência e permanência na escola Acesso ao AEE Beneficiários do BPC na escola Formação de professores Recursos de acessibilidade disponíveis

Atenção - O decreto menciona "melhorar indicadores", mas não estabelece quais serão acompanhados nem define metas concretas. Isso precisará ser regulamentado pelo MEC.